CCMT

	Cheque Formação - Incentivo.. As candidaturas já se encontram abertas
	Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais são duas grandes causas de perda de produtividade que se reflete em graves prejuízos para trabalhadores e empregadores. Segundo a ACT, até 22 de Setembro de 2015 ocorreram 243 acidentes de trabalho graves e 88 mortais durante este ano. Estes acidentes vitimaram, sobretudo, operários, artífices e trabalhadores não qualificados. Já depois da publicação destes resultados ocorreu mais um acidente grave que vitimou cinco trabalhadores devido ao naufrágio do arrastão Olívia Ribau na barra da Figueira da Foz. Esta ocorrência teve ampla difusão nos meios de comunicação social, tendo aberto a reflexão sobre as condições de segurança no trabalho, nomeadamente no setor da pesca. A melhoria das condições de trabalho e o investimento na formação dos trabalhadores na prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais são instrumentos seguros para combater estes números, garantindo a trabalhadores e empregadores maiores ganhos.
	Foi publicada em Diário da República no dia 09 de Setembro de 2015, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, referente ao Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios. A alteração, patente no Decreto-Lei n.º 224/2015, surge sete anos depois da entrada em vigor do mesmo. Esta alteração advém da necessidade de proceder a alguns ajustamentos, identificados quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), quer por uma comissão de acompanhamento constituída por peritos representantes de várias entidades. Destaca-se a introdução de coimas que podem ir até 3 700 € no caso de pessoas singulares e 44 000€ no caso de pessoas coletivas, nomeadamente para a não entrega, na ANPC, das Medidas de Autoproteção para parecer e a realização das mesmas por quem não preencha os requisitos legais, entre outras.

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